Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 270/2008
12/12/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL 264/2008, PARA AUMENTAR AS DIMENSÕES DO TERRENO DOADO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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