Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 272/2008
12/12/2008
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 001/1998, DE 13/02/1998, PARA CRIAR A AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA BARRA DO CAMARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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