Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 246/2007
12/12/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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