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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 249/2007

12/12/2007

AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A SAELPA S/A. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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