Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 225/2006
12/12/2006
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS OSCIP - ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIS OS INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
