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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 232/2006

12/12/2006

EMENTA ALTERA A LEI 102/1998, MODIFICADA PELA LEI 192/2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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