Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 209/2005
12/12/2005
ALTERA AS LEIS 148/2001 E 160/2001 PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA PARA CRIAR AS SECRETARIAS GERAL E DE AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
