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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 216/2005

12/12/2005

ALTERA A LEI 187/2002, DE 06 DE AGOSTO DE 2OO2, PARA MODIFICAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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