Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 216/2005
12/12/2005
ALTERA A LEI 187/2002, DE 06 DE AGOSTO DE 2OO2, PARA MODIFICAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
