Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 223/2005
12/12/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR ACORDO COM A SAELPA - SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICAÇÃO, DA PARAÍBA, VISANDO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA DO MUNICÍPIO EM ATRASO.
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