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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 224/2005

12/12/2005

INSTITUI NO MUNICIPIO DE MATARACA E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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