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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 201/2004

12/12/2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATARACA REPRESENTADO PELA PREFEITA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL.

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