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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 199/2004

12/12/2004

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE PRETENDAM GERAR ENERGIA EOLICA, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DE MATARACA.

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