Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 199/2004
12/12/2004
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE PRETENDAM GERAR ENERGIA EOLICA, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DE MATARACA.
