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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/2003

12/12/2003

EMENTA - SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS SUAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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