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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/2003

12/12/2003

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº164/2002 (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MATARACA PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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