Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 166/2002
12/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA COM A SAELPA PARA EXTENSÃO E ACRÉSCIMO DA REDE URBANA QUE ABASTECE AS CASAS EDIFICADAS NO PLANALTO-I.
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