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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2002

12/12/2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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