Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 146/2001
12/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE_ SUS, NO ESTADO DA PARAÍBA, O CONSÓRCIO PARAIBANO INTERMUNICIPAL DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS (COPIMES), E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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