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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 153/2001

12/12/2001

ALTERA A FORMA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS RELACIONADOS NO ANEXO I DA LEI 076/97 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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