Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 154/2001
12/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTROS TIPOS DE AJUDAS A PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NA LEI 140/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
