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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 155/2001

12/12/2001

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ALGUNS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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