Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 158/2001
12/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO NA ÁREA NA ADMINISTRATIVA, COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DER TAMBÉM COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA PARAÍBA - EMATER.