Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 133/2000
12/12/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, DO SECRETÁRIO GERAL E DIRETORES MUNICIPAIS, COM BASE NO ART. 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
