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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 107/1999

12/12/1999

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº O51/94 DE 15 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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