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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/1999

12/12/1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATARACA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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