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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 109/1999

12/12/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 051/94 DE 15 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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