Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 114/1999

12/12/1999

ALTERA A LEI Nº 107/1999 DE 26.03.99, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL 51/94 DE 15/04/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Eymard de Araújo Pedrosa

CNPJ: 08.898.256/0001-70

(83) 32971-1308

prefeitura@mataraca.pb.gov.br

Rua Daniel Toscano, 28 - Centro, 58.292-000

8h às 13h