Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 650/2025

11/11/2025

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS CANHOTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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