Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2026
22/01/2026
DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE MATARACA (PB) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, AUTORIZA SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL CONFORME DECRETO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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