Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 655/2026
09/02/2026
PROIBE A RETOMADA OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA.
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