Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 658/2026
19/02/2026
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA OS LAUDOS, EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSIVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA.
