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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2022

28/04/2022

AUTORIZA REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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