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PROJETO DE LEI 212 2005 - FERIADOS MUNICIPAIS 16/08/2005

16/08/2005

Fica estabelecido como feriado Municípal o dia 08 de Março em função da data comemorativa ao dia Internacional da Mulher.

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PROJETO DE LEI 182 2002 - FERIADOS MUNICIPAIS 14/06/2002

14/06/2002

Institui os Feriados Municipais de 17 de junho em alusão a Emancipação Política do Município e 31 de dezembro em comemoração ao dia do Padroeiro da cidade de Mataraca e dá outras providências

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