Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 2342 registros Informações atualizadas em: 06/08/2026 - 09:51:18

LEI MUNICIPAL: 567/2023 10/05/2023

FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, CONSOANTE EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 565/2023 10/05/2023

FIXA E READEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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