[DECRETO 16.2020]

[DECRETO 18.2020]

[DECRETO 19.2020]

[DECRETO 20.2020]

[DECRETO 21.2020]

[DECRETO 22.2020]

[DECRETO 23.2020]

[DECRETO 25.2020]

[DECRETO 27.2020]

[DECRETO 27.2020]

[DECRETO 28.2020]

[DECRETO 29.2020]

[DECRETO 30.2020]

[DECRETO 31.2020]

[DECRETO 32.2020]

[DECRETO 35.2020]

[DECRETO 36.2020]

[DECRETO 38.2020]

[DECRETO 39.2020]

[DECRETO 40.2020]

[DECRETO 41.2020]

[DECRETO 46.2020]

[DECRETO 47.2020]

[DECRETO 48.2020]

[DECRETO 49.2020]

[DECRETO 50.2020]

FIXA E READEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, CONSOANTE EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA NOVO VALOR DE REMUNERAÇÃO AO MÉDICO PSIQUIATRA PLANTONISTA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS CAPS i II – INFANTO JUVENIL COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº520/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.