ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE "2011" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6-692, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÔES DEFINIDAS PELA PORTARIA MINISTERIAL N" 484/2009 DO MC/MF, DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
