Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 303 registros

LEI MUNICIPAL: 564/2023 28/04/2023

28/04/2023

[LEI Nº 564/2023]

LEI MUNICIPAL: 563/2023 28/04/2023

28/04/2023

[LEI Nº 563/2023]

LEI MUNICIPAL: 561/2023 28/04/2023

28/04/2023

[LEI Nº 561/2023]

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